Atualizado em 25 de Novembro de 2019 - Versão: 1.0.1
Pelo presente Termo, fica estabelecido que as partes abaixo qualificadas: ZIP DELIVERY TECNOLOGIA, doravante denominado ZIP DELIVERY, ou franquia Zip Delivery devidamente estabelecida e contratada com a franqueadora Zip Delivery tecnologia; e ENTREGADOR, na forma dos dados informados no Cadastro, têm justo e contratado o presente Termos e Condições de Uso da Plataforma – Contratante (”Termos e Condições”) consoante as condições a seguir:
1. OBJETO
1.1. Este Contrato regula as condições de uso, cadastro e validação do ENTREGADOR na PLATAFORMA ONLINE mantida por ZIP DELIVERY TECNOLOGIA, para que esse possa oferecer os seus serviços de ENTREGA aos Usuários da plataforma.
2. PRÉ-REQUISITOS / DOCUMENTOS
2.1. O ENTREGADOR deverá cadastrar-se na PLATAFORMA ONLINE informando todos os dados necessários à perfeita conclusão do cadastro e posterior validação, incluindo a apresentação dos seguintes documentos:
I. Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – Categoria A; ou carteira de identidade, caso opte pelo uso de bicicleta.
II. CRLV Atualizado;
III. Comprovante de Endereço em seu nome ou de parente primeiro grau;
3. PRÉ-REQUISITOS / EQUIPAMENTOS
3.1. Para prestação dos serviços na plataforma O ENTREGADOR deverá possuir:
I. Telefone celular com sistema operacional Android 5.0 ou superior;
II. Caixa térmica com capacidade mínima de 48 litros;
III.Internet 4g móvel.
4. PLATAFORMA ONLINE
4.1. A ZIP DELIVERY é detentora de uma PLATAFORMA ONLINE disponibilizada gratuitamente através da loja Google Play.
4.2. As funcionalidades disponibilizadas através da PLATAFORMA ONLINE consistem em:
I. Disponibilizar as tecnologias e ferramentas necessárias para realizar a chamada de Motoboys, ciclistas ou motoristas para prestação de serviço de entrega aos usuários;
5. DOCUMENTAÇÃO
5.1. O ENTREGADOR está ciente de que toda a documentação apresentada será analisada e aprovada previamente pela INTERMEDIADORA, que poderá ou não validar o cadastro do ENTREGADOR, e que poderão ser adotados critérios internos de aprovação. O ENTREGADOR apenas poderá oferecer os seus serviços de entrega através da Plataforma ZIP DELIVERY após ter seu cadastro validado.
5.2. O ENTREGADOR se compromete com a veracidade e autenticidade de todos os documentos carregados na Plataforma ZIP DELIVERY, assim como por todas as informações cadastrais, sob pena de responder civil e criminalmente.
6. USO DA PLATAFORMA ONLINE
6.1. Caso o ENTREGADOR deseje receber chamados oriundos da Plataforma ZIP DELIVERY com solicitações de serviço de entrega por parte dos USUÁRIOS é necessário estar com seu celular ligado, conectado à INTERNET, através do 4G e logado no aplicativo ZIP DELIVERY.
I. Sua localização;
II. Nome completo, endereço;
III. Imagem ou foto de seu perfil;
IV. Dados da motocicleta.
6.3. O ENTREGADOR está ciente de que:
I. O Usuário poderá avaliar a qualidade do serviço prestado. Essas avaliações e comentários poderão ser divulgados na Plataforma.
II. Obtendo nota inferior a 4.0, o entregador poderá ser inativado ou excluído da plataforma Zip Delivery, a qualquer momento, sem aviso prévio.
7. VALORES, REGRAS E FORMA DE PAGAMENTO
7.1. O ENTREGADOR se obriga a pagar 20% (vinte por cento) de comissionamento sobre o valor de todas as entregas realizadas através dos chamados oriundos da plataforma ZIP DELIVERY, pelos usuários.
7.2. A Plataforma ZIP DELIVERY disponibilizará através do painel exclusivo para o entregador na página www.beedelivery.com.br o valor das comissões devidas por este.
7.3. O valor deverá ser pago através de Boleto bancário, todas as segundas-feiras, caso a segunda-feira seja dia inútil, a emissão e envio do boleto será feita no dia útil subsequente.
7.4. O não pagamento do boleto citado acima, no prazo de um (01) dia a contar da data da emissão e envio, acarretará na inativação ou exclusão do entregador da plataforma ZIP DELIVERY sem aviso prévio, bem como negativa junto aos órgãos de proteção ao crédito.
7.5. Os valores das entregas serão estabelecidos pela ZIP DELIVERY previamente, de acordo com a distância entre o bairro do chamador e o bairro de destino, com tarifa mínima de R$ 5,00 (cinco reais), calculado de acordo com o percurso realizado pelo entregador, considerando desde a origem ao destino, podendo esse valor sofrer alteração de acordo a cidade de atuação, levando em consideração a taxa dinâmica (horário de pico, trânsito, etc). Sendo assim o entregador não poderá recusar ou renegociar valor da entrega com o chamador, desrespeitando o valor já estabelecido pela Plataforma ZIP DELIVERY, sob pena de Exclusão da plataforma ZIP DELIVERY.
7.6. Nos casos em que o ENTREGADOR precisar retornar ao chamador após a entrega, o ENTREGADOR não poderá em hipótese alguma cobrar adicional por esse retorno.
7.7. No caso de o entregador aceitar a chamada de uma entrega e não comparecer ao local chamado, será inabilitado da plataforma, e deverá apresentar justificativa por escrito, ficando unicamente a critério da INTERMEDIADORA a sua reativação a plataforma.
7.8. O entregador compromete-se a transportar exclusivamente a encomenda do usuário ZIP DELIVERY, quando On-Line na plataforma, presando pelo bom atendimento e funcionamento do sistema, bem como mantendo o tempo estimado de entrega pela INTERMEDIADORA, sob pena de ser inabilitado da plataforma.
7.9. O entregador receberá em conta corrente fornecida por este, os valores das entregas que forem pagos pelas operadoras através do sistema de pagamento pré-pago a Zip Delivery, nesses casos o entregador não poderá recusar de realizar a entrega, por se tratar de um pagamento pré-pago a Zip Delivery.
7.10. O depósito em conta corrente será efetuado no prazo de quarta-feira até sexta-feira, e com valores superiores a R$ 10,00 (dez reais). Caso o entregador tenha um valor inferior a R$ 10,00 (dez reais) para receber, o depósito poderá demorar de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias úteis para ser efetuado. Podendo esse valor ser acumulado até que chegue a quantia de R$ 10,00 (dez reais) ou debitado de alguma dívida que o entregador possua. Caso a segunda-feira seja dia inútil, os depósitos serão feitos no dia útil subsequente.
7.11. Em caso de uso do cartão ZIP DELIVERY, o pagamento será realizado duas vezes por semana, neste caso, não possui valor mínimo estipulado.
7.12. Em caso de pagamento através de boleto bancário este será realizado nas segundas-feiras, quando atingir o valor mínimo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).
7.13. A INTERMEDIADORA NÃO será responsabilizada pela falta ou atraso no repasse de valores em virtude de:
I. Quaisquer problemas na conta bancária e/ou dados informados pelo ENTREGADOR;
II. Falhas comprovadas no sistema de pagamento eletrônico disponibilizado pela Instituição Financeira;
III. Caso fortuito e força maior;
IV. Quaisquer valores divergentes entre o que a INTERMEDIADORA considera devido ao ENTREGADOR e o por ele pleiteado, deverá ser analisado pela INTERMEDIADORA no prazo de 05 dias úteis após a constatação da divergência, e, após a solicitação, caso o ENTREGADOR tenha novo saldo a receber, este será pago em até 05 dias úteis.
7.14. Nos casos de pagamento pré-pago, a Zip Delivery estará autorizada a reter a quantia de 20% (vinte por cento) do serviço de intermediação devido pelo entregador, ou quaisquer outros débitos que possam existir na plataforma Zip Delivery em nome do entregador.
8. RESPONSABILIDADES DO ENTREGADOR
8.1. Manter seus dados cadastrais e documentação devidamente atualizados junto à INTERMEDIADORA.
8.2. Motocicleta ou bicicleta equipada com baú ou mochila com capacidade mínima de 48 litros no momento da aceitação da chamada.
8.3. O ENTREGADOR é inteiramente responsável pelo uso da Plataforma ZIP DELIVERY que ocorrerem em seu login e senha, desta forma, o ENTREGADOR se compromete a não fornecer seus dados de acesso à Plataforma a ninguém e nem permitir que um terceiro se utilize de sua motocicleta ou bicicleta, sob pena de rescisão do presente contrato.
8.4. O ENTREGADOR reconhece e tem consciência de todos os riscos envolvidos na prestação dos serviços de motoboy, ciclista ou motorista (variando de acordo com o caso) e têm ciência de todos os cuidados necessários e razoavelmente esperados de um profissional desta área.
8.5. É de inteira responsabilidade do ENTREGADOR:
I. Dispor dos equipamentos técnicos e operacionais necessários para realizar a entrega;
I. Arcar com todas as despesas, custos, taxas, impostos e contribuições relativas à manutenção e operação da motocicleta/bicicleta, incluindo gastos com combustível, limpeza, ferramentas, equipamentos, impostos, vistorias, consertos, revisões, entre outros;
III. Dispor e operar os equipamentos técnicos e operacionais necessários para acessar a Plataforma ZIP DELIVERY, tais como aparelho de telefone celular de modelo que seja compatível com a Plataforma, conexão à internet móvel, pacote de dados, GPS, entre outros;
IV. Cumprir com todas as obrigações exigidas por lei relativas ao transporte de cargas, bem como manter sua documentação regularizada e atualizada para a prestação dos serviços de entregador.
V. NÃO utilizar para proveito próprio ou de terceiros quaisquer informações relacionadas aos CONSUMIDORES, EMPRESAS PARCEIRAS ou INTERMEDIADORA, PRODUTOS e SERVIÇOS e afins, ou qualquer informação que tenha acesso em virtude da presente autorização, razão pela qual se obriga a não armazenar nem tratar os dados pessoais obtidos, nem a entrar em contato depois de haver entregado ou cancelado qualquer pedido com os CONSUMIDORES ou EMPRESAS PARCEIRAS;
VI. Deverá tratar o CONSUMIDOR, INTERMEDIADORA e EMPRESA PARCEIRA com ética, educação, confidencialidade, presteza e competência profissional;
VII. Não discriminará, de qualquer forma, nenhum CONSUMIDOR ou EMPRESA PARCEIRA, por qualquer que seja o motivo;
VIII. Deverá abster-se de forçar, induzir ou convencer o CONSUMIDOR ou EMPRESA PARCEIRA a cancelar o uso ou a negociar para atendimento fora da utilização da PLATAFORMA.
IX. Entende que qualquer reclamação deverá ser direcionada diretamente à INTERMEDIADORA, pelo canal de comunicação da PLATAFORMA, ou via órgãos públicos. Assim, não utilizará de sites particulares como o “RECLAME AQUI” ou outros parecidos, redes sociais, ou quaisquer outros meios que os não estipulados neste Instrumento para promover a sua reclamação ou denegrir a imagem da INTERMEDIADORA, dos CONSUMIDORES, EMPRESAS PARCEIRAS, ou dos seus empregados ou parceiros.
8.6. Toda e qualquer infração de trânsito ou dano que ocorrer advindo da entrega, quais sejam:
I. multas;
II. pontuação na CNH;
III. acidentes;
IV. processos judiciais ou administrativos;
V. danos e/ou extravio dos produtos entregues para o serviço de entregador;
VI. entre outros, deverão ser arcados única e exclusivamente pelo ENTREGADOR, sem que a INTERMEDIADORA seja de qualquer forma responsabilizada por esses eventos.
8.7. O ENTREGADOR obriga-se pelo perfeito transporte e entrega no local de destino dos produtos que lhe forem confiados pelo Usuário, devendo entregá-los ao destinatário nas mesmas condições e estado em que os recebeu do Usuário.
8.8. O ENTREGADOR está ciente que deverá refazer a entrega quando houver erro seu na condução da encomenda, causando prejuízos aos usuários finais ou não.
8.9. O ENTREGADOR obriga-se a retornar ao estabelecimento chamador, quando na ocasião estiver com maquineta de cartão, dinheiro de troco, comprovante, embalagem, bolsa ou algo do tipo correspondente à entrega realizada.
8.10. Fica a critério exclusivo do entregador a forma como ele usufruirá da Plataforma ZIP DELIVERY, como:
I. A escolha do momento em que se conectará à Plataforma a ZIP DELIVERY;
II. O tempo que ficará disponível na Plataforma ZIP DELIVERY;
III. A opção de aceitar ou negar a chamada para entrega.
8.11. Nos casos em que o ENTREGADOR realizar a entrega e não receber o valor correspondente ao serviço, deverá entrar em contato com o suporte ZIP DELIVERY DELIVERY de forma imediata para que o caso seja solucionado.
Nas hipóteses em que o ENTREGADOR cancele a entrega ou não realize e receba o valor referente a esta, o suporte cancelará a entrega e automaticamente o valor é estornado à conta da ZIP DELIVERY.
8.12. O ENTREGADOR assume através deste termo que:
I. Possui moto, bicicleta ou carro devidamente regularizado nos órgãos competentes, para realizar serviços de entrega.
II. Manterá a sua Motocicleta, Bicicleta ou Carro limpo, em bom estado de conservação, e com todos os acessórios necessários para uma pilotagem segura e responsável.
II. Assume que possui seguro para que possa sanar eventuais prejuízos com sua motocicleta/bicicleta/carro, veículos de terceiros, objeto/alimento transportado, causados por acidentes ou incidentes durante percurso de entrega.
8.13. O ENTREGADOR está ciente que poderá ficar inativo ou bloqueado nas seguintes hipóteses:
A) Inativo: quando houver e-mail ou telefone inexistentes, documentação irregular ou por desinteresse do próprio.
B) Bloqueio temporário:
I. Inatividade: mais de 15 (quinze) dias sem realizar entrega, sendo bloqueado de forma automática.
II. Cancelamento: o entregador pode cancelar até 03 (três) entregas por dia no modo de pagamento em dinheiro, entretanto, nos casos de cancelamento de entrega pré-paga, este será bloqueado na primeira recusa, sendo que, em ambos os casos, o entregador ficará impossibilitado de realizar entregas pelo prazo de 24 horas.
C) Bloqueio Geral:
I. Quando houver conduta considerada grave.
Parágrafo Primeiro: é considerada conduta grave as seguintes práticas:
1 - O ENTREGADOR se apropriar indevidamente do objeto que deveria ser entregue ao consumidor final;
2 - O ENTREGADOR se apropriar indevidamente de dinheiro ou maquineta de cartão que deveria ser entregue ao estabelecimento solicitante;
3 - Caso descumpra com os termos estabelecidos neste contrato.
Parágrafo segundo: Nos casos supracitados, A INTERMEDIADORA se reserva ao direito de avaliar a conduta do entregador de acordo com o regido neste instrumento, sendo concedido prazo de 10 (dez) dias para o ENTREGADOR apresentar defesa escrita.
Parágrafo terceiro: Após análise de todos os fatos, em caso de confirmação de conduta grave, a INTERMEDIADORA bloqueará o ENTREGADOR de sua plataforma, podendo, ainda, responder civil e criminalmente pelos danos que tenha ocasionado.
9. DEVERES DO ENTREGADOR
Em virtude destes termos e condições o ENTREGADOR se compromete a:I. Usar a PLATAFORMA única e exclusivamente nos termos definidos;
II. Cumprir com todos os requisitos e obrigações legais vigentes aplicáveis a atividade exercida na PLATAFORMA;
III. Prover informação real e fidedigna ao momento de preencher o cadastro de acesso à PLATAFORMA “ENTREGADOR ZIP DELIVERY”;
IV. Declarar que todos os documentos e informações cadastrais enviados à PLATAFORMA são autênticos, atuais e verdadeiros.
V. Respeitar todos os elementos de propriedade intelectual da INTERMEDIADORA, pelo qual se absterá de realizar engenharia reversa, de compilação, derivação de código fonte ou similares que envolvam qualquer sistema da PLATAFORMA ou seus produtos derivados;
VI. Não deverá realizar qualquer entrega sob efeito de bebidas embriagantes, alucinógenos, narcóticos e demais substâncias que possam afetar seu estado psicológico normal.
VII. Deverá utilizar vestimenta adequada, bem como utilizar calçado respeitando os limites legais exigidos pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
VIII. O ENTREGADOR se compromete a contribuir com sistema de previdência social, na qualidade de autônomo, ficando, assim, a INTERMEDIADORA, isenta de toda e qualquer responsabilidade a respeito desta obrigação, assim como de consequências que possam surgir pela não realização desta atividade.
IX. No caso de motoboys ou motociclistas, eles deverão ter as suas motocicletas devidamente adequadas para o transporte de produtos conforme regulamentado pela Lei 12.009/2009, o entregador que utiliza moto, DECLARA que está ciente e INTEGRALMENTE regulado pela referida lei de moto-fretista.
X. Reconhecer e ter consciência de todos os riscos envolvidos, inclusive no que se refere aos riscos decorrentes do transporte de materiais ilícitos, perigosos, armas de fogo ou munições, materiais inflamáveis ou combustíveis, drogas, entorpecentes, explosivos, e qualquer outro tipo de produto proibido pela legislação, sendo seu o ônus referente a toda e qualquer despesa e prejuízo decorrentes da prestação do serviço, exonerando INTERMEDIADORA de qualquer responsabilidade, já que a sua adesão à plataforma ZIP DELIVERY é feita de livre e espontânea vontade para otimizar seus serviços, inexistindo qualquer influência da INTERMEDIADORA na prestação do serviço de transporte, que é contratado diretamente e de forma autônoma entre o ENTREGADOR e a INTERMEDIADORA.
XI. Deverá participar de capacitações oferecidas periodicamente para que possa iniciar as entregas.
XII. Igualmente, o ENTREGADOR declara que, o respeito pelo bom nome e reputação da INTERMEDIADORA são elementos-chave para continuar com sua autorização ao uso da PLATAFORMA, razão pela qual, em caso de estar envolvido em lavagem de ativos, tráfico de entorpecentes, assalto, sequestro, extorsão, pertencimento ou tratos com organizações armadas ilegais, homicídio, tráfico de armas, terrorismo, crimes contra a humanidade ou delitos contra a liberdade, integridade e formação sexuais, entre outros, será motivo suficiente para revogar a autorização ao uso da PLATAFORMA, isentando a INTERMEDIADORA de qualquer responsabilidade direita ou indireta que se possa gerar por motivos das atividades descritas anteriormente.
11. USO DE MARCAS, LOGOS, NOME E INSÍGNIAS DE OPERADORA
O ENTREGADOR reconhece que não poderá usar, reproduzir, modificar, explorar, publicar ou realizar qualquer outra ação com as marcas, logotipos, nomes e insígnias da INTERMEDIADORA ou de EMPRESAS PARCEIRAS (ou por ela licenciados ou utilizados) sem a prévia autorização expressa e por escrito. O ENTREGADOR aceita que o não cumprimento desta cláusula acarretará em sanções civis e penais correspondentes e também em sua imediata desativação para o uso da PLATAFORMA
12. AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM
12.1. O ENTREGADOR neste ato promove a cessão e transferência à INTERMEDIADORA dos direitos de uso de sua imagem, capturada enquanto realiza entregas, eventualmente usada em campanhas e eventos produzidos e/ou patrocinados pela INTERMEDIADORA atestando que entende como imagem qualquer forma de representação, inclusive fotográfica, bem como o processo audiovisual que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação. Declara o ENTREGADOR ainda que a presente cessão seja feita em caráter universal, total e definitiva, por prazo indeterminado e a título gratuito, produzindo efeitos não só no Brasil, bem como no exterior.
12.2. O ENTREGADOR também autoriza a INTERMEDIADORA a utilizar a título gratuito ou oneroso a imagem cedida, no Brasil ou no exterior, sem qualquer limitação de tempo ou da modalidade de utilização, sem que caiba ao mesmo, qualquer participação no eventual proveito econômico que direta ou indiretamente a INTERMEDIADORA venha a auferir, sendo que o presente ajuste produzirá efeitos inclusive em relação aos eventuais herdeiros e sucessores do ENTREGADOR.
13. USO DAS INFORMAÇÕES DO ENTREGADOR
13.1. O ENTREGADOR manifesta expressamente ter sido informado a respeito da informação pessoal por ele entregue, que tem amplo conhecimento e AUTORIZA que:
I. A INTERMEDIADORA, em virtude destes termos e condições, mantenha em seu banco de dados, informações do ENTREGADOR tais como: nome, sobrenome, e-mail, telefone, endereço, fotografias, informações bancárias e demais informações necessárias para sua inscrição e prestação de serviço. Tais informações poderão ser armazenadas pela INTERMEDIADORA com a finalidade de comunicar às OPERADORAS o necessário para a prestação adequada do serviço e para comunicar ao ENTREGADOR sobre informação comercial, publicitária e de mercado relacionada com sua atividade comercial.
II. As informações obtidas, de igual modo, podem ser utilizadas para fins de objeto de análise para a estratégia de negócios do portal web e da PLATAFORMA, apoiada em ferramentas de inteligência de negócios e descrição de dados, que permitam adquirir conhecimentos prospectivos para fins de previsão de tempo de entrega, classificação e segmentação do ENTREGADOR.
III. Que as informações poderão ser utilizadas ainda para o cumprimento por parte da INTERMEDIADORA dos deveres adquiridos em virtude destes termos e condições, podendo ser acessados por empregados ou contratados da INTERMEDIADORA para geração de relatórios variados, para a correção de erros operacionais e para a análise de possíveis casos de fraude ou inconsistência com este Instrumento.
IV. Que a INTERMEDIADORA utilize tecnologias comuns de internet para acompanhar as eventuais interações do ENTREGADOR com a EMPRESA PARCEIRA, CLIENTE ou com a PLATAFORMA, inclusive com coleta e armazenamento de endereço de IP, página solicitada, tempo de duração do acesso ou quaisquer outras formas legítimas de interação.
Parágrafo primeiro. Fundamentado na Lei de Privacidade de Dados Pessoais nº 13.709/18, o ENTREGADOR declara que está ciente das cláusulas presentes neste instrumento, e FORNECE, de livre e espontânea vontade, à INTERMEDIADORA, o consentimento para o tratamento de seus dados pessoais.
Parágrafo segundo. O ENTREGADOR estará ciente que deverá disponibilizar, a qualquer momento para INTERMEDIADORA, na sua atividade dentro da PLATAFORMA, quaisquer tipos de informações que sejam requeridas a fim de sanar quaisquer dúvidas.
14. ADITIVOS QUE VISAM A MELHORIA DO FUNCIONAMENTO E O INCENTIVO DOS ENTREGADORES
14.1. TAXA DINÂMICA
A taxa adicional denominada dinâmica, quando inserida, será acrescida no valor da entrega. Compete EXCLUSIVAMENTE à INTERMEDIADORA ou a uma empresa franqueada ZIP DELIVERY DELIVERY definir data, horário em que a taxa será ativada ou desativada, o valor que será atribuído à referida taxa, bem como o repasse. A INTERMEDIADORA ou a uma empresa franqueada ZIP DELIVERY DELIVERY reterá o percentual de 20% (vinte por cento) sobre todos os valores de taxa dinâmica, respeitando os termos pactuados neste contrato.
14.2. INCENTIVOS
É um valor adicional oferecido ao entregador, para realização de entregas, o que poderá ocorrer sem data ou horário determinado, com ou sem aviso prévio, a exclusivo critério da intermediadora ou a uma empresa franqueada ZIP DELIVERY DELIVERY. O pagamento desta taxa será oferecido pela intermediadora ou a uma empresa franqueada ZIP DELIVERY DELIVERY, não sendo retido percentual de intermediação, e será disponibilizado ao entregador de acordo com o calendário de repasse dos pagamentos pré-pagos.
15. AUTORIZAÇÃO DE RASTREAMENTO DO ENTREGADOR
O ENTREGADOR estará ciente que a INTERMEDIADORA disponibilizará para a empresa solicitante da entrega, o percurso a ser realizado por este. Ressaltando-se que os dados não são disponibilizados, sendo somente exibidos às empresas parceiras, ou seja, as empresas terão acesso apenas à visualização da localização do entregador em tempo real, sendo impossibilitado o acesso aos dados.
16. VIOLAÇÃO DA BASE DE DADOS OU SISTEMA
Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do ZIP DELIVERY, bem como nas publicações de Oferta, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste instrumento, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
17. PROPRIEDADE INTELECTUAL
17.1. O uso comercial da expressão “ZIP DELIVERY” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como, mas não excludente, os conteúdos das telas relativas aos serviços da ZIP DELIVERY, assim como os programas, bancos de dados, aplicativos mobile, redes e arquivos, que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são de propriedade da INTERMEDIADORA e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da ZIP DELIVERY.
17.2. A INTERMEDIADORA NÃO será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados em outros sites que não sejam de propriedade ou operados por si, ainda que exista independentemente do motivo, link para os mesmos na plataforma ZIP DELIVERY. A presença de links para outros sites NÃO implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da INTERMEDIADORA para com esses sites e seus conteúdos.
18. INEXISTÊNCIA DE GARANTIAS
18.1. Os Serviços são proporcionados "como estão" e a ZIP DELIVERY não dará qualquer garantia a respeito deles. Em particular, não garante que:
1 - O funcionamento da plataforma será ininterrupto, seguro ou isento de erros;
2 - O uso do aplicativo proporcione qualquer performance ou atenda a qualquer expectativa.
3 - O uso de aplicativo proporcione valores rentáveis mínimos a sobrevivência, ou manutenção de motocicleta/bicicleta utilizada nas entregas.
18.2. Considerando que o ENTREGADOR é um profissional autônomo, a ZIP DELIVERY não será em nenhum momento responsável por quaisquer consequências, prejuízos ou danos causados à motocicleta, bicicleta ou veículo, ou, ao próprio ENTREGADOR em virtude dos serviços de entrega, sejam eles disponibilizados e contratados através do uso da Plataforma ZIP DELIVERY.
18.3. A ZIP DELIVERY não tem qualquer responsabilidade sobre qualquer comentário ou avaliação eventualmente disponibilizado na Plataforma ZIP DELIVERY e, portanto, o ENTREGADOR desde já isenta a ZIP DELIVERY de quaisquer reclamações, danos ou prejuízos decorrentes desses conteúdos.
19. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA
19.1. Como profissional independente, o ENTREGADOR atesta que a Plataforma ZIP DELIVERY e suas ferramentas não são essenciais para o desenvolvimento de suas atividades econômicas e que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o ENTREGADOR e a ZIP DELIVERY.
19.2. Em decorrência do presente Termos e Condições, sob qualquer hipótese ou em qualquer situação, NÃO se presumirá a eventual existência, ou se estabelecerá a presunção de qualquer vínculo societário e/ou empregatício, bem como quaisquer obrigações de caráter trabalhista e previdenciário entre as partes, por si, seus contratados, prepostos e/ou empregados, e não serão fiadoras das obrigações e encargos trabalhistas e sociais uma da outra, cabendo a cada PARTE a exclusividade e responsabilidade por tais obrigações, inclusive nas esferas civil e penal.
19.3. O ENTREGADOR assume a obrigação de suportar integralmente todas as condenações, custos e despesas relativas a processos administrativos e judiciais de qualquer natureza, que sejam eventualmente instaurados ou ajuizados contra a ZIP DELIVERY em consequência dos serviços de entrega prestados pelo ENTREGADOR e contratados através da Plataforma ZIP DELIVERY, ainda que a demanda em questão ocorra após a rescisão deste Contrato.
19.4. As Partes deste Contrato são independentes entre si e cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e impostos relativos à manutenção de sua empresa.
19.5. Resta DESCONFIGURADO o vínculo trabalhista entre o ENTREGADOR E A INTERMEDIADORA, uma vez que INEXISTE os elementos necessários para o reconhecimento do vínculo empregatício.
20. VIGÊNCIA
A presente autorização de uso é indefinida. Não obstante, a INTERMEDIADORA poderá unilateralmente revogar a autorização de uso em qualquer momento, nos casos definidos no tópico 8.3, desabilitando o ENTREGADOR. Já ao ENTREGADOR, devidamente cadastrado na PLATAFORMA, pode a qualquer momento, por sua livre iniciativa, deixar de utilizar a PLATAFORMA, sem ocasionar nenhum prejuízo a este.
21. ALTERAÇÃO
Este Contrato pode ser modificado pela ZIP DELIVERY DELIVERY a qualquer momento, sendo que as modificações entrarão em vigor na data da publicação e, ao continuar utilizando os serviços prestados através da Plataforma ZIP DELIVERY, o Contratante automaticamente concorda e estará sujeito aos novos termos do Contrato.
22. FORO
As Partes elegem o Foro da Comarca Mossoró-RN para dirimir quaisquer controvérsias oriundas, direta ou indiretamente, do presente instrumento de Contrato, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
O ENTREGADOR se responsabiliza pelo serviço oferecido na plataforma ZIP DELIVERY nos casos em que as entregas forem oriundas de integração de uma empresa parceira.
Estes Termos e Condições estabelecem o pleno entendimento das PARTES quanto ao assunto aqui tratado. Não pode ser alterado oralmente, mas apenas com a expressa renúncia, alteração, modificação, extensão ou quitação feita por escrito e encaminhada à empresa ZIP DELIVERY.